Pesquisa com dados públicos precisa de aprovação do CEP?

Defina o que torna a informação pública em profundidade

Diferencie dado oficialmente aberto, documento publicado, banco obtido por pedido e conteúdo apenas visível online. Registre autoridade, licença, finalidade e condições de acesso.

Não transforme facilidade técnica em autorização ética. Redes sociais e cadastros podem conter expectativa de contexto, identificação e termos que limitam coleta automatizada.

Classifique a fonte antes de coletar. Um arquivo liberado em portal governamental possui origem, licença e finalidade diferentes de uma postagem visível, de um processo com restrição ou de uma planilha recebida por contato profissional. Registre quem publicou, quais campos existem, como o acesso foi obtido e se há atualização. Essa ficha permite ao CEP ou à instância local avaliar o cenário concreto, evitando que a expressão dados públicos esconda situações incompatíveis.

Leia a hipótese normativa completa

Consulte as resoluções aplicáveis e o fluxo local. Exceções possuem condições e não devem ser ampliadas por analogia para cumprir prazo.

Leve ao CEP fonte, campos, método e produto previsto. Preserve a resposta institucional e atualize a consulta quando o desenho mudar.

Leia as situações previstas na Resolução CNS 510/2016 junto das definições e demais normas que atingem o projeto. Uma hipótese de não registro não elimina deveres sobre dignidade, privacidade, autoria e segurança. Produza uma nota de enquadramento com fonte, finalidade, identificabilidade e modo de divulgação. Encaminhe-a pelo canal indicado pela instituição antes de baixar grandes volumes, automatizar coleta ou combinar bases que não estavam contempladas na avaliação inicial.

Avalie identificação e reidentificação

Nome removido não garante anonimato. Local, idade, evento raro e cruzamento de bases podem reconhecer pessoas ou grupos pequenos.

Classifique variáveis, reduza granularidade e justifique cada campo. Resultados agregados também exigem supressão de células pequenas quando houver risco.

Realize um teste de singularidade. Observe quantas pessoas compartilham cada combinação de local, faixa etária, cargo, data e evento. Mesmo sem nomes, um registro único pode ser reconhecido por colegas ou familiares. Reduza precisão, agrupe categorias ou suprima células quando isso não prejudicar o objetivo. Documente cada transformação e repita o teste nos quadros finais, pois uma tabela resumida pode reidentificar alguém ao cruzar poucas características raras.

Respeite licença, termos e finalidade

Verifique licença de uso, atribuição, limites de redistribuição e API oficial. Acesso público não extingue direitos autorais nem proteção de dados.

Registre versão, data e método de obtenção. Não contorne barreiras ou autenticação e não publique a base derivada sem autorização compatível.

Consulte termos de uso, licença e documentação técnica da fonte. Verifique se extração automatizada, redistribuição e uso comercial possuem limites. Prefira API ou arquivo oficial e respeite frequência de acesso. Preserve data, versão e filtros para que a análise possa ser reproduzida. Não contorne autenticação, bloqueio ou mecanismo de proteção. Quando a licença não cobre a publicação da base derivada, compartilhe somente código, dicionário ou resultados agregados permitidos.

Considere danos coletivos e contextuais

Análises podem estigmatizar bairros, profissões ou minorias mesmo sem nomes. Antecipe interpretações e evite categorias discriminatórias sem necessidade.

Confronte benefício científico e exposição. Consulte representantes ou especialistas quando a pesquisa afeta grupo vulnerabilizado.

Avalie consequências para coletividades. Um mapa de ocorrências pode reforçar estigma territorial; análise de desempenho pode prejudicar profissão ou unidade; exposição de denúncias pode aumentar risco mesmo sem indivíduo nomeado. Discuta linguagem, categorias e contexto histórico com literatura e, quando adequado, pessoas conhecedoras do grupo. Evite ranking ou inferência causal que os dados não sustentam. O dano social possível precisa entrar na decisão de divulgação, não apenas no armazenamento.

Aplique plano de dados proporcional

Controle acesso, criptografe quando aplicável, separe chaves e defina retenção. Não mantenha cópias pessoais indefinidamente.

Documente limpeza e transformação para reproduzir resultados sem divulgar registros sensíveis. Compartilhe apenas o permitido e necessário.

Crie ambientes separados para original, cópia de trabalho e produto público. O original deve ter acesso mínimo e verificação de integridade; a cópia pode receber códigos, agregações e remoções; a versão divulgável exige revisão de reidentificação. Registre transformações em script ou log. Defina retenção e descarte conforme finalidade e regra institucional. Não envie arquivo completo por e-mail apenas porque já estava disponível em outro lugar.

Relate fonte, decisão e limites

Na metodologia, identifique conjunto, período, campos, critérios e fundamento da classificação ética. Não escreva apenas dados públicos.

Explique limitações, cobertura e risco residual. Se a decisão veio de instância institucional, informe o procedimento sem expor comunicação confidencial.

No capítulo metodológico, identifique a fonte pelo nome oficial, versão, período, campos utilizados e forma de obtenção. Explique o fundamento do enquadramento ético e as medidas adotadas, sem transformar a ausência de submissão em alegação de ausência de risco. Relate limitações de cobertura, qualidade e atualização. Antes do depósito do TCC, examine anexos e repositórios para impedir que um arquivo bruto seja publicado junto do texto por configuração automática.

Faça uma auditoria final em quatro camadas. Primeiro, reconstrua a obtenção: endereço oficial, versão, data, filtros e licença devem levar ao mesmo conjunto ou explicar por que ele mudou. Segundo, examine legalidade e ética separadamente; uma licença aberta pode autorizar reutilização, mas não elimina impacto sobre pessoas, enquanto uma dispensa de registro ético não amplia direitos de redistribuição. Terceiro, revise o produto: tabelas, mapas, apêndices, código e arquivos suplementares precisam respeitar as mesmas restrições do banco. Quarto, simule a leitura por alguém do grupo estudado e identifique interpretações estigmatizantes ou afirmações mais fortes que o desenho. Se o conjunto foi combinado com outra fonte, refaça a avaliação de identificação, pois a união cria informação que nenhuma base continha isoladamente. Registre variáveis de junção, correspondências imperfeitas e perdas. Descreva no TCC se a informação representa eventos, pessoas, serviços ou registros administrativos; essas unidades não são intercambiáveis. Um número de ocorrências não mede automaticamente prevalência, e ausência no banco pode significar falta de registro. Preserve dicionário, notas de qualidade e decisões de limpeza. Se descobrir dado pessoal publicado por engano pela fonte, não o replique. Interrompa uso, proteja a cópia e procure o canal institucional para orientação. Na defesa, prepare respostas sobre cobertura, atualização, reidentificação e fundamento do uso. Essa transparência demonstra responsabilidade maior do que uma frase genérica sobre domínio público e permite ao leitor avaliar até onde as conclusões podem alcançar.

Registre também a data em que o enquadramento foi confirmado. Normas, licenças e características do conjunto podem mudar, portanto uma decisão antiga não cobre automaticamente nova extração. Se o trabalho continuar após atualização relevante, refaça a consulta e guarde a resposta vinculada à versão analisada. Essa precaução evita aplicar retroativamente uma autorização concebida para outro cenário documental.